LEI Nº 1826 DE 25 DE JANEIRO DE 2.017
Dispõe sobre “autorização de abertura de credito adicional especial com objetivo de compra de equipamentos para casa cultura, sendo utilizado saldo residual, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação, com objetivo de compra de equipamentos para casa cultura, sendo utilizado saldo residual, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.15 – Departamento de Esporte e Cultura
02.15.13 – Cultura
02.15.13.392 – Difusão Cultural
02.15.13.392.0006 – Difusão Cultural
02.15.13.392.0006.1188 – Aquisição Material Permanente Casa Cultura – FEC
02.15.13.392.0006.1188.449052 – Equipamento e Material Permanente
R$22.125,00 (Vinte e dois mil, cento e vinte e cinco reais)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$22.125,00 (Vinte e dois mil, cento e vinte e cinco reais ), em conformidade com os incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 25 de janeiro de 2017.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 25 Janeiro de 2017. Capitólio, 25 de Janeiro de 2017.
Jose Eduardo Terra Vallory Prefeito do Município de Capitólio
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Prefeito do Município de Capitólio
Ato | Ementa | Data |
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