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LEI Nº 1821, 25 DE JANEIRO DE 2017
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
Obs: Dispõe sobre “autorização de abertura de credito adicional especial utilização de saldo residual do convênio Orla Parte II, e dá outras providências”.

LEI Nº 1821 DE 25 DE JANEIRO DE 2.017

 

 

Dispõe sobre “autorização de abertura de credito adicional especial utilização de saldo residual do convênio Orla Parte II, e dá outras providências”.

 

 

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação  para utilização de saldo residual do convênio Orla Parte II , na seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.09 – Departamento de Obras Públicas

02.09.15 – Urbanisno

02.09.15.451 – Infra-Estrutura Urbana

02.09.15.451.0009 – Apoio a Gestão de Desenvolvimento Urbano e Rural

02.09.15.451.0009.1006 – Reestruturação da Orla da Sede do Município

02.09.15.451.0009.1006.449051 – Obras e Instalações

R$67.265,54

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$67.265,54 (Sessenta e sete mil , duzentos e sessenta e cinco  reais e cinquenta e quatro centavos ), em conformidade com os incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Capitólio, 25 de Janeiro de 2017.

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 25  Janeiro   de 2017.

Capitólio, 25 de Janeiro   de  2017.

 

Jose Eduardo Terra Vallory

Prefeito do  Município de Capitólio

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 95, 22 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito especial. 22/03/2023
DECRETO Nº 58, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ." 06/02/2023
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