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Obs: DECRETO Nº 435, de 27 de novembro de 2018. Dispõe sobre a liberação de lotes oferecidos em garantia hipotecária no loteamento “ENSEADA DO LAGO”. O Prefeito do município de Capitólio/MG, Sr. José Eduardo Terra Vallory, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Federal 6.766/79 e pela Lei Orgânica do Município de Capitólio/MG, em especial o art. 69 caput e inciso XXII, e ainda: CONSIDERANDO , o Decreto n.116/2010, Decreto 110/2012 e Decreto n.34/2014; CONSIDERANDO , O Laudo Técnico de Engenharia, emitido pelo Engenheiro Civil do Município de Capitólio-MG, o Sr. Carlos Alberto Pereira, engenheiro civil registrado no CREA/MG 40.833/D, produzido via visita técnica in loco; DECRETA Art.1° - Fica liberada a hipoteca do lote abaixo relacionado e integrante do Loteamento Enseada do Lago, em Capitólio/MG. QUADRA LOTE AREA – m² MATRICULA 01 10 2.639,00 33.845 01 11 2.395,00 33.846 01 12 1.958,00 33.847 01 13 2.253,00 33.848 01 14 1.954,00 33.849 01 15 2.085,00 33.850 01 24 1.769,00 33.859 01 25 1.898,00 33.860 01 26 2.058,00 33.861 QUADRA LOTE AREA – m² MATRICULA 02 18 1.861,00 33.881 02 19 1.833,00 33.882 02 20 1.804,00 33.883 02 21 1.825,00 33.884 02 22 1.948,00 33.885 02 23 1.814,00 33.886 02 24 1.816,00 33.887 02 25 1.806,00 33.888 02 26 1.819,00 33.889 QUADRA LOTE AREA – m² MATRICULA 03 01 1.806,00 33.890 03 02 1.808,00 33.891 03 09 1.760,00 33.898 03 10 1.803,00 33.899 03 11 1.751,00 33.900 03 12 1.735,00 33.901 03 13 1.768,00 33.902 QUADRA LOTE AREA – m² MATRICULA 04 07 1.205,00 33.909 04 08 1.189,00 33.910 04 09 1.243,00 33.911 04 10 1.297,00 33.912 04 11 1.350,00 33.913 04 12 1.440,00 33.914 04 13 1.747,00 33.915 04 14 1.614,00 33.916 Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Capitólio, 27 de novembro de 2018. Município de Capitólio do Estado de Minas Gerais José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal CPF: 355.538.636-00

Obs: DECRETO nº 432, de 26 DE NOVEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO e dá outras providências. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito do Município de Capitólio, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 69, VI, e art.13, X, e ainda, Considerando o Convênio nº 1491000473/2016/SEGOV/PADEM, firmado entre a Secretaria de Estado de Governo e o município de Capitólio, em 14/06/2016, o qual tem por objeto: “Construção de galpão em estrutura metálica em duas águas nas dimensões de 15,00 x 30,00m, com área de 450,00m², localizado na Fazenda Onça, Estrada Capitólio Biboca”; Considerando que o imóvel denominado Fazenda Onça, Estrada Capitólio/Biboca possui destinação para a construção de uma usina de lixo do Município de Capitólio; Considerando que para a execução do Convênio supramencionado faz-se necessária a alteração da finalidade do bem denominado Fazenda Onça, M.19.374; DECRETA Art.1º – Fica alterada a finalidade do bem denominado Fazenda Onça, M.19.374, passando a ter a seguinte finalidade: “Construção de galpão em estrutura metálica em duas águas nas dimensões de 15,00 x 30,00m, com área de 450,00m²”, objeto do Convênio nº 1491000473/2016/SEGOV/PADEM. Art.2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Capitólio - MG, 26 de Novembro de 2018. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal

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