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Decreto
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Lei Orgânica
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PROMULGAÇÃO
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Nº 106
Decreto
Baixar
Data:
29/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de saldo orçamentário.
Nº 97
Decreto
Baixar
Data:
23/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de saldo orçamentário.
Nº 84
Decreto
Baixar
Data:
13/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de saldo orçamentário
Nº 78
Decreto
Baixar
Data:
03/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de saldo orçamentário.
Nº 72
Decreto
Baixar
Data:
01/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de saldo orçamentário , e dá outras providências."
Nº 62
Decreto
Baixar
Data:
13/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 54
Decreto
Baixar
Data:
06/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 50
Decreto
Baixar
Data:
31/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 45
Decreto
Baixar
Data:
27/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 32
Decreto
Baixar
Data:
25/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 22
Decreto
Baixar
Data:
16/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 7
Decreto
Baixar
Data:
05/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 2
Decreto
Baixar
Data:
03/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 542
Decreto
Baixar
Data:
30/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 540
Decreto
Baixar
Data:
29/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 541
Decreto
Baixar
Data:
29/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 531
Decreto
Baixar
Data:
28/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO"
Nº 527
Decreto
Baixar
Data:
25/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO ."
Nº 528
Decreto
Baixar
Data:
25/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 521
Decreto
Baixar
Data:
23/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 520
Decreto
Baixar
Data:
22/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 516
Decreto
Baixar
Data:
18/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO"
Nº 510
Decreto
Baixar
Data:
16/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 504
Decreto
Baixar
Data:
08/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 502
Decreto
Baixar
Data:
07/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 498
Decreto
Baixar
Data:
04/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 495
Decreto
Baixar
Data:
31/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 491
Decreto
Baixar
Data:
28/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 486
Decreto
Baixar
Data:
27/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 485
Decreto
Baixar
Data:
26/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 479
Decreto
Baixar
Data:
25/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 477
Decreto
Baixar
Data:
21/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALOD ORÇAMENTÁRIO.'
Nº 460
Decreto
Baixar
Data:
19/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 451
Decreto
Baixar
Data:
17/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 447
Decreto
Baixar
Data:
14/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 442
Decreto
Baixar
Data:
11/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 440
Decreto
Baixar
Data:
10/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 438
Decreto
Baixar
Data:
07/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 439
Decreto
Baixar
Data:
07/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 422
Decreto
Baixar
Data:
27/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 413
Decreto
Baixar
Data:
22/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 412
Decreto
Baixar
Data:
21/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 407
Decreto
Baixar
Data:
20/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 402
Decreto
Baixar
Data:
19/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 401
Decreto
Baixar
Data:
16/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 389
Decreto
Baixar
Data:
15/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 390
Decreto
Baixar
Data:
15/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 391
Decreto
Baixar
Data:
15/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 398
Decreto
Baixar
Data:
15/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 387
Decreto
Baixar
Data:
12/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
23/04/2024 16:35
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