Data: 21/03/2018
Situação: Em vigor
Altera a Lei Municipal número 803 de 29 de agosto de 1990 e dá outras providências.
Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 21 DE MARÇO DE 2018
Altera a Lei Municipal número 803 de 29 de agosto de 1990 e dá outras providências.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 146 da Lei Municipal número 803 de 29 de agosto de 1990 passa a vigorar acrescido do inciso VI com a seguinte redação:
...
VI – Fotocópia de documentos públicos.
Art. 2º - A tabela número II do anexo número XI da Lei Municipal número 803 de 29 de agosto de 1990, passa a vigorar acrescida do item 5, com a seguinte redação:
ITENS ESPECIFICAÇÃO E BASE DE CÁLCULO % SOBRE A UFICA
5 Fotocópia de Documentos públicos 5%
Fotocópia de Documentos públicos com autenticação 10%
Art. 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação.
Capitólio, 21 de Março de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal