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Obs: LEI Nº 1704 DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para firmar convênio SEGO/SETOP através do Programa Pró-municípios, sendo pavimentação de diversas ruas. O Povo do Município de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu , em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para fins de abertura de Crédito Especial para firmar convênio SEGO/SETOP através do Programa Pró-municípios, sendo pavimentação de diversas ruas. 02 – Executivo 02.09 – Departamento de Obras Públicas 02.09.15 – Urbanismo 02.09.15.451 – Infra-estrutura Urbana 02.09.15.451.0009 – Apoio a Gestão de Desenvolvimento Urbano e Rural 02.09.15.451.0009.1171 – Pavimentação e ou Recapeamento de Vias Públicas – Rec. Pró-municípios 02.09.15.451.0009.1171.449051 – Obras e Instalações R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) Art. 2º - Para suportar as despesas decorrentes da criação do crédito especial previsto no artigo 1º será utilizado como fonte o Excesso de arrecadação de Convênio. Art. 3º - Fica ainda autorizada a inclusão no PPA para o quadriênio 2014/2017 e na LDO por ocasião da abertura do crédito adicional especial a que se refere a presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 29 de janeiro de 2014. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal

Obs: LEI Nº 1702 DE 23 DE JANEIRO DE 2014. "Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a concessão de subvenção à ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E APOIO AOS MENORES DE PIUMHI - AVAMEP, e dá outras providências". O Povo do Município de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu , em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2014 para a concessão de subvenção à ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E APOIO AOS MENORES DE PIUMHI – AVAMEP, na seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.06 – Departamento de Bem Estar Social 02.06.08 – Assistência Social 02.06.08.243 – Assistência à Criança e Adolescente 02.06.08.243.0005 – Assistência Social Complementar 02.06.08.243.0005.2237 – Concessão de subvenção a AVAMEP 02.06.08.243.0005.2237.339043 – Subvenções Sociais R$19.500,00 (Dezenove mil e quinhentos reais) Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura especial prevista no artigo anterior, no valor de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, a seguinte anulação no valor mencionado da seguinte dotação orçamentária: FONTE – ANULAÇÃO 02 – Executivo 02.02 – Departamento Administração 02.02.11 – Trabalho 02.02.11.332 – Relação Trabalho 02.02.11.332.0001 – Apoio Administrativo 02.02.11.332.0001.2027 – Contribuição ao Tribunal Regional do Trabalho 02.02.11.332.0001.2027.335041 – Contribuições R$8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais) 02 – Executivo 02.15 – Departamento de Esporte e Cultura 02.15.27 – Desporte e Lazer 02.12.27.811 – Desporto de Rendimento 02.12.27.811.0007 – Esporte e Juventude 02.12.27.811.0007.2224 – Manut. Segundo Tempo Navegar Pessoal Rec. Convênio 02.12.27.811.0007.2224.319004 – Contratação por Tempo Determinado R$11.000,00 (Onze mil reais) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 23 de janeiro de 2014. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito do Município de Capitólio

Obs: Lei nº 1655 de 20 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre alteração da lei nº 1471/2008 (relativa á Reorganização do Conselho Municipal de Turismo e dá Outras providências). Jose Eduardo Terra Vallorry , Prefeito do Município de capitólio , Minas Gerais , No uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , Propõe a seguinte Lei Ordinária : Art.1º. A letra “A” do inciso I , do art.5º da lei nº 1471/2008 passará a ter a Seguinte redação : Art 1º [.....] I.[.....] A.01 (um ) representante do Departamento de Turismo e Lazer. Art.2º . O artigo 9º da Lei nº 1471/2008 passará a vigorar a redação seguinte : “Art.9º. O conselho Municipal de Turismo é órgão integrante o Poder Executivo Municipal vinculado ao Departamento de Turismo e Lazer. Art 3º. Fica alterada a redação do art.19 da lei nº 1471/2008 , nos termos Seguintes: “Art.19. O conselho Municipal de Turismo contará com o suporte administrativo do Departamento de Turismo e Lazer”. Art.4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando –se as Disposições contrárias. Capitólio, 20 de Março de 2013. JOSE EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal

Obs: LEI Nº 1662 DE 24 DE ABRIL DE 2.013 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE CARIDADE DE CAPITÓLIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, e dá outras providências. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito do Município de Capitólio, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente seu artigo 13, caput e inciso XXX, propõe a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Capitólio/MG a firmar convênio com a Santa Casa de Caridade de Capitólio/MG, instituição sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de interesse público e social, consistente no transporte de pacientes para atendimento médico hospitalar; Art. 2º Fica autorizada a cessão de uso de veículos de propriedade do Município adaptados para o serviço de transporte de pacientes, do tipo ambulâncias, para a execução do convênio. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 24 de abril de 2013. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal