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Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018. “Altera o artigo 1º da Lei Complementar 4 de 27 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.” O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar : Art. 1º - O art. 1º da Lei Complementar nº 4 de 27 de fevereiro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º. Fica instituída a Gratificação Financeira de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica aos membros das Equipes de Saúde da Família que passaram pelo processo de certificação ou que irão passar pelo processo de certificação titulares dos cargos de Enfermeiros, Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, Cirurgião dentista e auxiliar de Saúde Bucal, dentre outros profissionais em função da realidade epidemiológica, institucional e das necessidades de saúde da população, lotados e em exercício no Departamento Municipal de Saúde, enquanto permanecerem nesta condição e desempenharem suas atribuições junto a Estratégia de Saúde da Família (ESF), no Município de Capitólio, com objetivo de valorização dos esforços dispensados na obtenção de resultados positivos referentes ao cumprimento de metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) da Portaria 1.645 de 01/10/2015. Parágrafo único. A gratificação objeto desta Lei Complementar está condicionada à continuidade do PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, e à continuidade dos repasses de recursos para a manutenção do programa. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Capitólio, 21 de Novembro de 2018 JOSE EDUARDO TERRA VALLORY PREFEITO MUNICIPAL

Obs: DECRETO N° 390, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. Revoga gratificação de função e da outras providências. O Prefeito Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais, Senhor José Eduardo Terra Vallory, no uso de atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente o inciso VI do artigo 69; Considerando que a partir desta data a servidora não mais desempenhará a função que lhe garantiu a gratificação DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal que concedia gratificação de função a servidora SOLANGE MENDES DE SOUZA, matricula funcional nº 1549. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Capitólio, 22 de outubro de 2018. José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal de Capitólio