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Nº 100
Decreto
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Data:
29/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS A SEREM ADOTADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO, PARA A PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS 9SARS-COV-2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 67
Decreto
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Data:
11/02/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PROGRAMA MINAS CONCIENTE PARA O CARNAVAL E DETERMINA OUTRAS MEDIDAS PERTINENTES AO COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Nº 57
Decreto
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Data:
29/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E INCLUSÃO DE TODOS OS SETORES DE COMERCIO COMO ESSENCIAIS MESMO NA ONDA VERMELHA DO PROGRAMA MINAS CONCIENTE E DETERMINA OUTRAS MEDIDAS PERTINENTES AO COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Nº 47
Decreto
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Data:
19/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A REGRESÃO À ONDA VERMELHA DO PROGRAMA MINAS CONCIENTE E DETERMINA OUTRAS MEDIDAS PERTINENTES AO COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Nº 46
Decreto
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Data:
12/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO DE FISCAIS ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2
Lei
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Data:
29/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração da redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.025/2019 e dá outras providências”.
Nº 472
Decreto
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Data:
29/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a atualização da UFICA- UNIDADE FISCAL DE CAPITÓLIO, nos termos da legislação tributária municipal e dá outras providências”.
Nº 5
PROMULGAÇÃO
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Data:
29/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2107
Lei
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Data:
29/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico, exceto os que produzem efeitos visuais sem estampido ou barulho de baixa intensidade e dá outras providências”.
Nº 462
Decreto
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Data:
23/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 14
Lei Complementar
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Data:
15/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a redação do inciso III do Art. 4º da Lei Complementar Municipal número 11 de 15 de outubro de 2020 e dá outras providências.
Nº 2103
Lei
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Data:
15/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 1.652 de 20 de março de 2013 e dá outras providências.
Nº 446
Decreto
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Data:
11/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2100
Lei
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Data:
04/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração da redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.025/2019 e dá outras providências”.
Nº 13
Lei Complementar
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Data:
01/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 2º e do inciso II do Art. 5º da Lei Complementar Municipal número 11 de 15 de outubro de 2020 e dá outras providências.
Nº 423
Decreto
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Data:
16/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE COPASA e da outras providencias.”
Nº 407
Decreto
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Data:
06/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL AO VIVO EM MEIOS DE HOSPEDAGEM E ALTERAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DE VELÓRIOS DIANTE DA PÂNDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 394
Decreto
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Data:
27/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, no âmbito do Município de Capitólio/MG, e dá outras providências”.
Nº 391
Decreto
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Data:
23/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO CONSIDERADO COMO NÃO ESSENCIAL E ÔNIBUS DE TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO FRENTE À PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 12
Lei Complementar
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Data:
15/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Acresce o art. 62 A e o § 4º no art. 77 na Lei Complementar nº 18 de 05 de novembro de 2019 e dá outras providências.
Nº 371
Decreto
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Data:
02/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AS RECOMENDAÇÕES REFERENTES A ATRATIVOS TURÍSTICOS NATURAIS E MEIO DE TRANSPORTE DIANTE DA PÂNDEMIA COVID- 19 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2083
Lei
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Data:
15/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Acresce criação de unidade orçamentária na Lei Municipal nº 1.952 de 24 de outubro de 2018, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Nº 2080
Lei
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Data:
01/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração do artigo 4º da lei municipal 1.953 de 24 de outubro de 2.018 e dá outras providencias”
Nº 326
Decreto
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Data:
21/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE REABERTURA DE ACADEMIAS, CLUBES, ATIVIDADES ESPORTIVAS E AGÊNCIAS DE TURISMO DIANTE DA PÂNDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 314
Decreto
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Data:
14/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AS RECOMENDAÇÕES REFERENTES A ATRATIVOS TURISTICOS NATURAIS E MEIOS DE TRANSPORTES DIANTE DA PÂNDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 10
Lei Complementar
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Data:
14/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 07, de 24 de dezembro de 2010, e dá outras providências.”
Nº 305
Decreto
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Data:
07/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PLANO MINAS CONSCIENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 287
Decreto
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Data:
28/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO AO PLANO MINAS CONSCIENTE DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2
PROMULGAÇÃO
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Data:
16/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 279
Decreto
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Data:
15/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
Nº 269
Decreto
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Data:
03/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2067
Lei
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Data:
23/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária nº2061 de 02 de junho de 2020, e dá outras providências”.
Nº 245
Decreto
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Data:
05/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a alteração de membros do Conselho Municipal de Assistência Social e suas nomenclaturas em observância aos critérios definidos na Lei Nº 1.528/2009 e suas alterações.
Nº 2061
Lei
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Data:
02/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a aplicação de sanções para casos de descumprimento das medidas de enfrentamento ao COVID 19, e dá outras providências”.
Nº 240
Decreto
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Data:
02/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RETIFICA NOME DE REPRESENTANTE DO CACS - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO
Nº 1
Decreto
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Data:
01/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada em 28 de maio de 2020.
Nº 237
Decreto
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Data:
29/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES NÃO COMERCIAIS, REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS FRENTE A PANDEMIA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2058
Lei
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Data:
26/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera a redação do artigo 4º, II, da Lei 1.528 de 09/12/2009 e dá outras providências.”
Nº 2059
Lei
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Data:
26/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Capitólio e dá outras providências”.
Nº 2055
Lei
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Data:
12/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Acrescenta o §1º e §2º ao artigo 2º da Lei nº 2.054 de 29/04/2020 e dá outras providências.”
Nº 214
Decreto
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Data:
29/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2054
Lei
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Data:
29/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a aplicação de sanções para casos de descumprimento das medidas de enfrentamento ao COVID 19, e dá outras providências”.
Nº 2047
Lei
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Data:
09/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a vedação de alugueis de temporada enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública em razão da Pandemia COVID-19, e dá outras providências.
Nº 196
Decreto
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Data:
09/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO DE FISCAIS AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 188
Decreto
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Data:
03/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AS RECOMENDAÇÕES AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURISTICOS DIANTE DA PÂNDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 8
Lei Complementar
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Data:
03/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração do artigo 26 da Lei Complementar nº 11, de 20 de julho de 2017, e dá outras providências”.
Nº 183
Decreto
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Data:
30/03/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 184
Decreto
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Data:
30/03/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADICIONAIS NO CONTROLE DE ACESSO A CIDADE DE CAPITÓLIO-MG E NAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO LOCAL, DIANTE DA PÂNDEMIA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 186
Decreto
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Data:
30/03/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
Nº 176
Decreto
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Data:
20/03/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AS RECOMENDAÇÕES AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DIANTE DA PÂNDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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