Data: 13/11/2013
Situação: Em vigor
Suprime alínea “a”, do parágrafo 3º, do artigo 58 da Lei Complementar nº 07, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Integrado e Participativo de Capitólio, e cria a ZONA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL DE INTERESSE PAISAGÍSTICO, incluindo o art. 58-A, seus parágrafos e incisos, na mesma Lei Complementar e dá outras providências