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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 25/08/2026 às 13h13
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
353 atos encontrados
Nº 351
Decreto
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 348
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 347
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 345
Decreto
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 346
Decreto
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 344
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 337
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 335
Decreto
Baixar
Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 336
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL 2.345 DE 14 DE JUNHO DE 2023.”
Nº 332
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA O IPTU/2026, O DISPOSTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NA LEI COMPLEMENTAR 14/2009 E NA LEI COMPLEMENTAR N. 15/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 331
Decreto
Baixar
Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA UFICA – UNIDADE FISCAL DE CAPITÓLIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 330
Decreto
Baixar
Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS COLABORADORES DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO PARA PARTICIPAREM DA 17º SIPAT (SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO).”
Nº 329
Decreto
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 326
Decreto
Baixar
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 323
Decreto
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 322
Decreto
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 325
Decreto
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 46
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE LEITOS HOSPITALARES DA SANTA CASA DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 45
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 122/2025”.
Nº 320
Decreto
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI, PARA O ANO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 318
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DA VACÂNCIA DO EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 321
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO, DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 319
Decreto
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNCIPAIS, NOS DIAS 24, 26 E 31 DE DEZEMBRO DE 2025 E 02 DE JANEIRO DE 2026”
Nº 315
Decreto
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 314
Decreto
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 316
Decreto
Baixar
Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 313
Decreto
Baixar
Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 312
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 311
Decreto
Baixar
Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 310
Decreto
Baixar
Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 308
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 307
Decreto
Baixar
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 306
Decreto
Baixar
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 305
Decreto
Baixar
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 304
Decreto
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 303
Decreto
Baixar
Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 302
Decreto
Baixar
Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 299
Decreto
Baixar
Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 301
Decreto
Baixar
Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS COLETIVAS AOS PROFESSORES(AS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
Nº 300
Decreto
Baixar
Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 298
Decreto
Baixar
Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 297
Decreto
Baixar
Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 296
Decreto
Baixar
Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 294
Decreto
Baixar
Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 295
Decreto
Baixar
Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 293
Decreto
Baixar
Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 292
Decreto
Baixar
Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 290
Decreto
Baixar
Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 288
Decreto
Baixar
Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 287
Decreto
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
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Telefone: (37) 3373-0300
Endereço: Rua: Monsenhor Mário da Silveira, n° 110 | CEP: 37930-000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h e das 12h30 às 17h.
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