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11/09/2017 às 15:28:00
› Programa de Recuperação Fiscal

O Município de Capitólio prorrogou o REFIZ até dia 30 de dezembro de 2017. Se você Se você tem dívidas com a Prefeitura: IPTU, ISSQN, ITBI é um bom momento para aproveitar a redução dos juros e das multas e também de evitar uma possível ação judicial ou protesto da dívida em cartório.

Segundo orientação atual do Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça de Minas Gerais os créditos municipais não quitados e inscritos em dívida ativa, deverão ter sua cobrança inicial feita via cartório, sem prejuízo da possível cobrança judicial.

Para evitar os custos e problemas decorrentes desta orientação, foi aprovada a Lei Complementar 12/2017 – Plano de Regularização dos Créditos Tributários Municipais. Essa Lei autoriza o desconto de multas e juros, de 60% a 95%. Os créditos não regularizados até a data de 30/12/2017 serão encaminhados para o Cartório de Protesto e posteriormente para cobrança judicial, como determina a Lei.

A Administração Municipal espera uma boa solução para todos e aguarda um contato para a solução definitiva da questão.

 
 
 

 

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