Prefeitura de Capitólio-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 255, 19 DE JUNHO DE 2020

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 255, DE 19 DE JUNHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BARES FLUTUANTES DIANTE DA PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de uma das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município;

Considerando a estabilidade dos indicadores epidemiológicos do Município;

DECRETA:

Art.1° - Fica permitido o funcionamento dos bares flutuantes no Município de Capitólio.

Art.2º - Para funcionamento o bar flutuante deverá seguir rigorosamente as medidas de higiene e segurança constantes no Anexo I deste Decreto.

Art.3º - Permanece proibido o ingresso de ônibus, vans, ou assemelhados, de fretamento turístico no Município de Capitólio.

Art.4º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Capitólio, 19 de Junho de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal

ANEXO I DO DECRETO nº 255 DE 19 DEJUNHO DE 2020

MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE CASOS DE COVID-19 PARA BARES FLUTUANTES.

Disponibilizar a todos os clientes e funcionários sabão liquido, toalhas descartáveis, álcool gel 70%, e lixeiras com tampa acionadas por pedal;
Não compartilhar utensílios (copos, talheres e outros);
Manter distância no mínimo de 2 (dois) metros entre as mesas;
Atendimento de até 4 (quatro) pessoas por mesa;
Estabelecer rotina frequente de desinfecção de todo o estabelecimento;
Reduzir o atendimento em ate 50% (cinquenta por cento) da capacidade do flutuante;
Disponibilizar estabelecimento álcool gel para higienização das mãos;
Servir bebidas somente em copos descartáveis;
Não servir nada para consumo em balcão;
Intensificar a limpeza dos balcões e mesas conforme sua necessidade com álcool 70%.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 70, 22 DE ABRIL DE 2024	“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAPITÓLIO-MG”:	22/04/2024
DECRETO Nº 68, 15 DE ABRIL DE 2024	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO.”	15/04/2024
DECRETO Nº 60, 03 DE ABRIL DE 2024	“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CACS - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO:”	03/04/2024
DECRETO Nº 59, 03 DE ABRIL DE 2024	“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO.”	03/04/2024
DECRETO Nº 52, 27 DE MARÇO DE 2024	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DA CIDADE”	27/03/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume