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LEI Nº 2062, 09 DE JUNHO DE 2020
Assunto(s): Permutas
Em vigor
LEI ORDINÁRIA Nº 2062 DE 09 DE JUNHO DE 2020.
 
                                                              “Autoriza permuta de área institucional por área verde, com a finalidade de abertura de via pública, e dá outras providências”.
 
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer permuta de parte área verde por parte de área institucional do Loteamento Residencial Mirante da Serra, para abertura de rua, com o objetivo de preservar o traçado urbanístico e o desenvolvimento da cidade de Capitólio-MG.
 
Art.2º - A autorização concedida é para permuta de parte correspondente a 200,18 m² de área verde, devidamente matriculada sob o nº36.366 no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi-MG, por 323,22 m² de área institucional, devidamente matriculada sob o nº 36.363 no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi-MG.
 
Art.3º - Tal permuta tem a finalidade de abertura de Rua que possibilitará a interligação do Loteamento Residencial Mirante da Serra com o Bairro Nossa Senhora de Fátima.
 
Art.4º - A planta, memorial descritivo e parecer do CODEMA, constantes no anexo I e II passam a fazer parte integrante desta Lei.
 
Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capitólio, 09 de Junho de 2020.
 
 
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
PREFEITO MUNICIPAL
 


 
CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 09 de Junho de 2020.
Capitólio, 09 de Junho de 2020.
 
José Eduardo Terra Vallory
Prefeito Municipal
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 

 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 1770, 16 DE OUTUBRO DE 2015 Autoriza a permuta de área institucional, por obras necessárias, fundamentado no interesse social e público e dá outras providências. 16/10/2015
LEI Nº 1738, 19 DE NOVEMBRO DE 2014 Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.700 de 23 de janeiro de 2014, e dá outras providências. 19/11/2014
LEI Nº 1716, 26 DE MARÇO DE 2014 Autoriza a permuta de área institucional, fundamentada no interesse público por obras necessárias e dá outras providências. 26/03/2014
LEI Nº 1700, 23 DE JANEIRO DE 2014 Autoriza a permuta de áreas institucionais de propriedade do Município de Capitólio para fins de construção de casas populares e dá outras providências. 23/01/2014
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