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LEI Nº 2058, 26 DE MAIO DE 2020

Assunto(s): Diversos

Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 2058 DE 26 DE MAIO DE 2.020

“Altera a redação do artigo 4º, II, da Lei 1.528 de 09/12/2009 e dá outras providências.”

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º, inciso II da Lei Municipal nº 1.528 de 09/12/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O CMAS terá a seguinte composição:
II - Representantes Da Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal;
b) 02 (dois) representantes de entidades Prestadoras de Serviço da Área de Assistência Social, no âmbito municipal;
c) 01 (um) representante de entidades e organizações de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Capitólio, 26 de Maio de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal

CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 26 de Maio de 2020.
Capitólio, 26 de Maio de 2020.

José Eduardo Terra Vallory
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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