LEI ORDINÁRIA Nº 2052 DE 20 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19 e dá outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.122 – Administração Geral
02.05.10.122.0004 – Saúde qualidade de vida para todos
02.05.10.122.0004.2199 – Enfrentamento da Emergência COVID-19
02.05.10.122.0004.2199.339030 – Material de Consumo
R$100.044,12 (Cem mil, quarenta e quatro reais e doze centavos)
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 100.044,12 (Cem mil, quarenta e quatro reais e doze centavos), em conformidade com o inciso “II” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação do exercício atual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 20 de Abril de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 20 de Abril de 2020.
Capitólio, 20 de Abril de 2020.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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