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LEI ORDINÁRIA Nº 2051 DE 20 DE ABRIL DE 2.020

                                                              Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação orçamentária da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação orçamentária da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

02.05.10.302.0004 – Saúde qualidade de vida para todos

02.05.10.302.0004.2173 – Concessão Subvenção a Santa Casa de M. de Piumhi

02.05.10.302.0004.2173.335043 – Subvenções Sociais

R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), em conformidade com o inciso “III” do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

FONTE: Anulação

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.301 – Atenção Básica

02.05.10.301.0004 – Saúde qualidade de vida para todos

02.05.10.301.0004.2195 – Manut. Ativ. Atenção Básica Saúde e Odontológico

02.05.10.301.0004.2195.319013 – Obrigações Patronais

R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 20 de Abril de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal