LEI ORDINÁRIA Nº 2049 DE 09 DE ABRIL DE 2.020
Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Especial para transferência de subvenção concedida a Santa Casa de Misericórdia de Passos, e dá outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional especial para transferência de subvenção concedida a Santa Casa de Misericórdia de Passos, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10– Saúde
02.05.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.05.10.302.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para todos
02.05.10.302.0004.2161 – Concessão de subvenção a Santa Casa de Misericórdia de Passos
02.05.10.302.0004.2161.335043 – Subvenções Sociais
R$25.000,00 ( Vinte e cinco mil reais ).
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), em conformidade com o inciso “III” do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
FONTE: Anulação
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.301 – Atenção Básica
02.05.10.301.0004 – Saúde qualidade de vida para todos
02.05.10.301.0004.2195 – Manutenção Atividades Atenção Básica, Saúde e Odontológico
02.05.10.301.0004.2195.339032 –Material Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 09 de Abril de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 09 de Abril de 2020. Capitólio, 09 de Abril de 2020.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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