LEI ORDINÁRIA Nº 2046 DE 03 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a desafetação de áreas institucionais do Município de Capitólio, autoriza venda de lotes, fundamentada no interesse público e dá outras providências.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada a área urbana localizada na Avenida Marcos Valle Mendes e Alameda Tilápia, no Loteamento Brisas do Lago, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi-MG, sob a matricula 24.361, com fundamento no interesse público.
Parágrafo único: Da área a que se refere o caput, fica desafetada a área de 16.501,48 m² da área total de 49.356,00 m², cujo desmembramento fica autorizado em 15 lotes, nos termos do anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a venda de 15 (quinze) lotes depois de desmembrados e matriculados, nos termos do anexo I desta Lei, e conforme avaliação da Comissão Municipal de Avaliação por valores inferiores a:
I- área 01, 1.255,92m² - R$200.000,00 (duzentos mil reais)
II- área 02, 1.189,42m² - R$200.000,00 (duzentos mil reais)
III- área 03, 1.113,27m² - R$200.000,00 (duzentos mil reais)
IV- área 04, 1.192,52m² - R$200.000,00 (duzentos mil reais)
V- área 05, 1.165,88m² - R$200.000,00 (duzentos mil reais)
VI- área 06, 1.125,23m² - R$200.000,00 (duzentos mil reais)
VII- área 07, 1.063,07m² - R$200.000,00 (duzentos mil reais)
VIII- área 08, 1.004,54m² - R$200.000,00 (duzentos mil reais)
IX- área 09, 1.054,74m² - R$200.000,00 (duzentos mil reais)
X- área 10, 1.039,31m² - R$200.000,00 (duzentos mil reais)
XI- área 11, 1.023,88m² - R$200.000,00 (duzentos mil reais)
XII- área 12, 993,95m² - R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
XIII- área 13, 974,03m² - R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
XIV- área 14, 1.173,45m² - R$200.000,00 (duzentos mil reais)
XV- área 15, 1.132,27m² - R$200.000,00 (duzentos mil reais)
Art.4º - Fica autorizado que o pagamento dos lotes poderá ocorrer de forma parcelada, sendo que 30% (trinta por cento) do valor deverão ser pagos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado final, e o restante parcelado em até 6 (seis) meses consecutivos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 03 de Abril de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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