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LEI Nº 2042, 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Assunto(s): Subsídios
Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 2042 de 21 de Fevereiro de 2020

 

 

 

 

“Dispõe sobre a ratificação dos subsídios dos agentes políticos de Capitólio, Secretários Municipais e Secretários Adjuntos Municipais, e dá outras providências”. 

 

 

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ratifica o subsidio dos secretários municipais, fixado em parcela única mensal no valor de R$5.860,80 (cinco mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos).

Art. 2º - Ratifica o Subsidio dos secretários adjuntos municipais, fixado em parcela única no valor de R$4.528,80 (quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta centavos).

Art. 3º - Aos Secretários Municipais e Secretários Adjuntos Municipais quando pertencerem ao Quadro de pessoal permanente, ficam resguardados os direitos e vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e as parcelas de natureza indenizatórias.

 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Capitólio – MG, 21 de fevereiro de 2020.

 

 

 

 

 

 

HÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Capitólio - MG

 

 

CERTIDÃO

 

 

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 21 de Fevereiro de 2020.

 

 

 

Capitólio, 21 de Fevereiro de 2020.

 

 

 

 

Hélio Gonçalves dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Capitólio

 

           

 

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI Nº 2064, 09 DE JUNHO DE 2020 Fixa o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Capitólio para o Mandato de 2021/2024 e dá outras providências. 09/06/2020
PROMULGAÇÃO Nº 1, 09 DE JUNHO DE 2020 “Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores de Capitólio-MG, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências”. 09/06/2020
LEI Nº 2035, 30 DE JANEIRO DE 2020 ““Dispõe sobre Correção Monetária dos subsídios dos agentes políticos do Município de Capitólio e dá outras providências”. 30/01/2020
LEI Nº 1965, 25 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre a correção dos subsídios dos agentes políticos 25/01/2019
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