LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 18, de 26 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.”
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 18, de 26 de Dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º – Os imóveis urbanos cujo Imposto Predial Territorial Urbano, de que trata o Art.5º da Lei nº 803/90, tenham como valor final a quantia de até 02 UFICAS, ficam isentos do pagamento do imposto.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Capitólio, 18 de Fevereiro de 2020.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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