“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS RELATIVO AOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais, no uso e exercício de suas atribuições Legais, e com base no inciso VI, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica estabelecido que nos dias 24/12/2019 e dia 31/12/2019 o expediente nas repartições públicas Municipais será até ao 12:00hs, e no dia 26/12/2019 o expediente será suspenso.
Art. 2º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.
Art.3º- Os Departamentos municipais deverão promover escala de atendimento, para não causar nenhum prejuízo dos serviços essenciais, emergenciais e urgentes.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Capitólio, 03 de Dezembro 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 31, 27 DE FEVEREIRO DE 2019 | “Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas Municipais, relativo aos dias que especifica e dá providências”. | 27/02/2019 |