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DECRETO Nº 144, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre a concessão de prazo para as inscrições- REURB-E, e dá outras providências”.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito do Município de Capitólio, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 69, VI;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização imobiliária dos núcleos urbanos informais existentes às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas;

CONSIDERANDO o interesse público em atender o maior número de beneficiários do procedimento de regularização;

CONSIDERANDO a possibilidade expressa de regulamentação direta dos procedimentos e requisitos da REURB por meio da Lei Municipal nº 1.962, de 25 de janeiro de 2019, e Decreto Municipal nº 77, de 29 de maio de 2019;

DECRETA:

Art.1º- Fica concedido o prazo para as inscrições- REURB-E até o dia 22/11/2019 para que os beneficiários da Reurb-E informem à Secretaria de Infraestrutura do Município, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de associações de moradores, a descrição e delimitação do núcleo urbano informal existente às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas, neste município de Capitólio/MG, bem como a identificação dos imóveis abrangidos, com seus proprietários, confrontantes e respectivas matrículas imobiliárias.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Capitólio, 12 de Novembro de 2019.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal