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DECRETO Nº 124, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.

“Dispõe sobre prorrogação de inscrições- REURB-E, e dá outras providências”.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito do Município de Capitólio, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 69, VI;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização imobiliária dos núcleos urbanos informais existentes às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas;

CONSIDERANDO o interesse público em atender o maior número de beneficiários do procedimento de regularização;

CONSIDERANDO a possibilidade expressa de regulamentação direta dos procedimentos e requisitos da REURB por meio da Lei Municipal nº 1.962, de 25 de janeiro de 2019, e Decreto Municipal nº 77, de 29 de maio de 2019;

DECRETA:

Art.1º- Fica prorrogada para até o dia 29/10/2019 a convocação dos beneficiários da Reurb-E para que informem à Secretaria de Infraestrutura do Município, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de associações de moradores, a descrição e delimitação do núcleo urbano informal existente às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas, neste município de Capitólio/MG, bem como a identificação dos imóveis abrangidos, com seus proprietários, confrontantes e respectivas matrículas imobiliárias.

Art.2°-As demais disposições previstas no Edital de Convocação permanecem inalteradas.

Capitólio, 08 de Outubro de 2019.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal