LEI ORDINÁRIA Nº 2010 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre “autorização de inclusão no orçamento de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a APAE – Capitólio, e dá outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão no orçamento de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção a APAE – Capitólio, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer
02.06.05 – Ensino Geral
02.06.05.12 – Educação
02.06.05.12.367 – Educação Especial
02.06.05.12.367.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos
02.06.05.12.367.0003.2062 – Concessão de Subvenção a APAE – Capitólio
02.06.50.12.367.0003.2062.335043 – Subvenções Sociais
R$50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional prevista no artigo anterior, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, as seguintes anulações nos valores mencionados das seguintes dotações orçamentárias:
Fonte: anulação
02 – Executivo
02.07 – Executivo
02.07.26 – Transporte
02.07.26.782 – Transporte Rodoviário
02.07.26.782.0009 – Desenvolve Capitólio
02.07.26.782.0009.2090 – Manutenção Atividades Estradas Vicinais
02.07.26.782.0009.2090.319011 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 19 de Setembro de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 19 de Setembro de 2019. Capitólio, 19 de Setembro de 2019.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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