LEI ORDINÁRIA Nº 2.006 DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para construção de Orla na Ponta do Sol, e dá outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para construção de Orla na Ponta do Sol, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
02.10.03 – Turismo
02.10.03.23 – Comércio e Serviços
02.10.03.23.695 – Turismo
02.10.03.23.695.0010 – Capitólio Cidade Rainha dos Lagos
02.10.03.23.695.0010.1070 – Construção Orla Ponta do Sol
02.10.03.23.695.0010.1070.4499051 – Obras e Instalações
R$ 252.592,49 (Duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos)
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$252.592,49 (Duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 09 de Agosto de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 09 de Agosto de 2019.
Capitólio, 09 de Agosto de 2019.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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