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LEI ORDINÁRIA Nº 1.993 DE 23 DE ABRIL DE 2.019

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional suplementar para término de construção de setor de obras e transporte, e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar para término de construção de setor obras e transporte, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infra Estrutura

02.07.04 – Administração

02.07.04.122 – Administração Geral

02.07. 04.122.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07. 04.122.0009.1041 – Construção de Galpão para Setor Obras e Transporte

02.07. 04.122.0009.1041.449051 – Obras e Instalações

R$66.981,84 (Sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$66.981,84 (Sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 23 de Abril de 2019.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal