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LEI Nº 1992, 12 DE ABRIL DE 2019
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para despesas do convênio com ANA – Agência Nacional das Águas, e dá outras providências”.

 

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para despesas do convênio com ANA – Agência Nacional das Águas, na seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável

02.10.02 – Agricultura e Meio Ambiente

02.10.02.18 – Gestão Ambiental

02.10.02.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental

02.10.02.18.541.1069 – Manutenção Convênio Agência Nacional das Águas – Doação Mudas

02.10.02.18.541.1069.339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais)

 

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, excesso de arrecadação repasse de convênio R$10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais), em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Capitólio, 12 de Abril de 2019.

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em

12 de abril de 2019.

Capitólio, 12 de Abril de 2019.

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 95, 22 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito especial. 22/03/2023
DECRETO Nº 58, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ." 06/02/2023
DECRETO Nº 53, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 06/02/2023
DECRETO Nº 52, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 06/02/2023
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