LEI ORDINÁRIA Nº 1.989 DE 09 DE ABRIL DE 2.019
Dispõe sobre “Abertura de crédito adicional especial para construção do estacionamento da praia artificial, e da outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para abertura de crédito adicional especial para construção do estacionamento da praia artificial, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer
02.06.06 – Esporte e Lazer
02.06.06.27 – Desporto e Lazer
02.06.06.27.813 – Lazer
02.06.06.27.813.0007 – Esporte e Lazer ao Alcance de todos
02.06.06.27..813.0007.1064 – Construção de Estacionamento Praia Artificial
02.06.06.27.813.0007.1064.449051 – Obras e Instalações
R$100.409,55 (cem mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$100.409,55 (cem mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 09 de abril de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 09 de abril de 2019. Capitólio,09 de Abril de 2019.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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