DECRETO Nº 55, de 27 de Março de 2019.
Dispõe sobre a liberação de lotes oferecidos em caução no loteamento “MARIA SANTA”.
O Prefeito do município de Capitólio/MG, Sr. José Eduardo Terra Vallory, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Federal nº 6.766/79 e pela Lei Orgânica do Município de Capitólio/MG, em especial o art. 69 caput e inciso XXII, e ainda:
CONSIDERANDO , o Decreto n.116/2010, Decreto 110/2012, Decreto n.152/2017;
CONSIDERANDO , O Laudo Técnico de Engenharia, emitido pelo coordenador do setor de Engenharia, o Sr. Carlos Alberto Pereira, engenheiro civil registrado no CREA/MG 40.833/D, produzido via visita técnica in loco;
DECRETA
Art.1° - Fica liberado a caução dos lotes abaixo relacionados e integrante do Loteamento Maria Santa, em Capitólio/MG.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Capitólio, 27 de Março de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do Município de Capitólio/MG
Ato | Ementa | Data |
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