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DECRETO Nº 51 DE 21 DE MARÇO DE 2019

“Altera o Art. 4º e 8º e acrescenta os Artigos 4-A e 7-A do Decreto Municipal Nº 32 de 27 de Fevereiro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação de ordenamento do atrativo denominado Canyons e dá outras providências”.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito do Município de Capitólio, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Fica modificado o artigo 4º do decreto mencionado, passando a ter a seguinte redação:

Art.4º. A capacidade de carga dos Canyons é de 40 (quarenta) embarcações que poderão permanecer no atrativo durante o tempo máximo de 20 minutos.

Art. 2º Fica acrescentado o Artigo 4-A no decreto mencionado:

Art.4º-A. As embarcações com acima de 40 (quarenta) passageiros poderão adentrar nos Canyons apenas 01 (uma) de cada vez durante o tempo máximo de 30 minutos.

Art. 3º Fica acrescentado o Artigo 7-A no decreto mencionado:

Art.7º-A. Poderão ser permitidas no máximo 05 (cinco) embarcações de lazer por hora.

Art. 4º Fica modificado o artigo 8º do decreto mencionado, passando a ter a seguinte redação:

Art.8º. Só será permitido banho na área quando delimitada, com uso obrigatório de coletes salva vidas, nos períodos de baixo fluxo de embarcações. No período permitido ao banho o Município afixará no local placa indicativa e sua delimitação.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 21 de Março de 2019

Jose Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal