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LEI ORDINÁRIA Nº 1.987 DE 01 DE MARÇO DE 2019.

“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 882 de 18 de fevereiro de 1992 “Código de Obras do Município de Capitólio” e dá outras providências.”

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 4º do Anexo I, da Lei nº 882 de 18 de fevereiro de 1992 “Código de Obras do Município de Capitólio” que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º. Não será permitida a construção de prédio não residencial, de apartamentos e/ou de habitação coletiva em terrenos de área residencial”.

Art. 2º - Fica alterado o art. 5º do Anexo I da Lei nº 882 de 18 de fevereiro de 1992 “Código de Obras do Município de Capitólio” que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.5º. As edificações residenciais poderão ter até 02 (dois) níveis e altura máxima de 08 (oito) metros, acima do nível natural do terreno.

Parágrafo único - No 3º nível será permitido apenas estruturas como caixas d’água, de escada ou sótão de telhado alpino”.

Art. 3º - Fica alterado o inciso III do art. 34 da Lei nº 882 de 18 de fevereiro de 1992 “Código de Obras do Município de Capitólio” que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. (...)

III – Ter largura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em no máximo 30% das vagas e profundidade mínima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros)”.

Art. 4º - O artigo 2º, do anexo I, da Lei nº 882 de 18 de fevereiro de 1992, “Código de Obras do Município de Capitólio”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. A projeção vertical da edificação sobre o terreno, não deverá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da área útil do terreno, não sendo contabilizadas áreas abaixo de deck”.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Capitólio, 01 de Março de 2019.

       JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

            PREFEITO MUNICIPAL